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Fernando Viglioni

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Especialista em direito empresarial

Advogado graduado pela PUC/MG. Pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MG.

Atua principalmente nas áreas de direito civil, imobiliário, consumidor, societário e tributário, prestando serviços jurídicos em processos judiciais/administrativos, consultoria e assessoramento em negociações, além de análises contratuais.

Possui experiência em estruturação de operações de M&A; Due Dilligence; Governança Corporativa; e reorganizações societárias.

Instagram: @viglioniadvocacia
Site: www.viglioni.com.br
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Publicações

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Fernando Viglioni

Notícia · há 2 anos

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019

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Fernando Viglioni

Notícia · há 2 anos

Cancelamento ou atraso de voo? Saiba dos seus direitos.

De acordo com a Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador...

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Aulisson Vieira

Comentário · há 2 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 2 anos

Legítima salada de frutas! Que matéria mais descabida, por favor! Jusbrasil, e o filtro de coerência??

Ali está misturado:
1- expurgos inflacionários do Plano Collor;

2- Discussão acerca do instituto da ação rescisória na letra do atual CPC (art. 471), conforme RE 611503 (e aqui está parte da confusão, pois a Caixa pretendia nesse RE rescindir uma execução de diferenças no cálculo do FGTS, segundo o acórdão, decorrentes dos expurgos do Plano Collor. Ocorre que esse RE tratou apenas dessa questão controvertida da possibilidade de rescisão, sendo o FGTS pano de fundo, não era a matéria central);

3- Mistura discussões de outras matérias (e não FGTS) em que foi aceita a tese de uso de outro índice de correção em detrimento da TR;

4- O período de 1999 a 2013 era o período que as notícias sobre a discussão mais recente sobre FGTS traziam ainda em 2014 (claro, se a notícia era de 2014, o que se poderia buscar na justiça, respeitado o prazo de prescrição, era dali pra trás. E falava a partir de 99 pelo fato de que que foi dessa data em diante que a TR definhou, em matéria de atualização) quando eclodiu o último “movimento de massa” com vistas a discutir a remuneração do FGTS.

Ainda, sobre “o prazo final seria novembro de 2019”. Mais uma “mistura” que foi feita na salada: tal prazo final é para requerimento de eventuais valores de FGTS não recolhidos pelo empregador ainda aproveitando a prescrição trintenária. Explico: o STF, no ARE 709212/DF, julgado em novembro de 2014, definiu a prescrição quinquenal para requerer valores não depositados, com efeito ex nunc. Assim: para ocorrências a partir do julgamento, prescrição de 5 anos. Para prazo já em curso (valores não recolhidos antes da decisão), continua até completar prazo de 30 anos, ou 5 anos, o que vier primeiro. Então, o sujeito que antes da decisão do STF tinha 25 anos para trás para cobrar, tem até novembro agora para recuperar os 30 na íntegra.

Gleice Finamori Lopes

Comentário · há 2 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 2 anos

Isso mesmo, estão colocando os temas do FGTS tudo no mesmo bolo, e isso causa grande confusão.
A questão da TR já foi decidida pelo STJ.

Miriam de Oliveira Fortes

Comentário · há 2 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 2 anos

Me desculpem, a matéria está equivocada, o que foi decidido em setembro de 2018 pelo STF no julgamento do RE 611.503 não tem qualquer relação com substituição da taxa TR pelo IPCA-E. O que o Supremo decidiu foi a incidência de correção monetária nas contas do FGTS em decorrência dos planos econômicos Collor 1 e Verão. Cuidem com as informações que andam circulando sobre a ação da substituição da TR nas contas de FGTS, há muita informação confusa sendo divulgada.
Infelizmente, a tendência é que essa ação não vingue, dada a posição já adotada pelo STJ sobre o tema.

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