Fernando Viglioni
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Sobre mim

Especialista em direito empresarial

Advogado graduado pela PUC/MG. Pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MG.

Atua principalmente nas áreas de direito civil, imobiliário, consumidor, societário e tributário, prestando serviços jurídicos em processos judiciais/administrativos, consultoria e assessoramento em negociações, além de análises contratuais.

Possui experiência em estruturação de operações de M&A; Due Dilligence; Governança Corporativa; e reorganizações societárias.

Instagram: @viglioniadvocacia
Site: www.viglioni.com.br
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3210591497390072

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Fernando Viglioni

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Publicações

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Fernando Viglioni

Notícia · há 7 anos

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019

No dia 25 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.818 de 24 de abril de 2019 que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para...

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Fernando Viglioni

Notícia · há 7 anos

Cancelamento ou atraso de voo? Saiba dos seus direitos.

De acordo com a Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador...

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Direito Empresarial, 16%

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Aulisson Vieira

Comentário · há 7 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 7 anos

Legítima salada de frutas! Que matéria mais descabida, por favor! Jusbrasil, e o filtro de coerência??

Ali está misturado:
1- expurgos inflacionários do Plano Collor;

2- Discussão acerca do instituto da ação rescisória na letra do atual CPC (art. 471), conforme RE 611503 (e aqui está parte da confusão, pois a Caixa pretendia nesse RE rescindir uma execução de diferenças no cálculo do FGTS, segundo o acórdão, decorrentes dos expurgos do Plano Collor. Ocorre que esse RE tratou apenas dessa questão controvertida da possibilidade de rescisão, sendo o FGTS pano de fundo, não era a matéria central);

3- Mistura discussões de outras matérias (e não FGTS) em que foi aceita a tese de uso de outro índice de correção em detrimento da TR;

4- O período de 1999 a 2013 era o período que as notícias sobre a discussão mais recente sobre FGTS traziam ainda em 2014 (claro, se a notícia era de 2014, o que se poderia buscar na justiça, respeitado o prazo de prescrição, era dali pra trás. E falava a partir de 99 pelo fato de que que foi dessa data em diante que a TR definhou, em matéria de atualização) quando eclodiu o último “movimento de massa” com vistas a discutir a remuneração do FGTS.

Ainda, sobre “o prazo final seria novembro de 2019”. Mais uma “mistura” que foi feita na salada: tal prazo final é para requerimento de eventuais valores de FGTS não recolhidos pelo empregador ainda aproveitando a prescrição trintenária. Explico: o STF, no ARE 709212/DF, julgado em novembro de 2014, definiu a prescrição quinquenal para requerer valores não depositados, com efeito ex nunc. Assim: para ocorrências a partir do julgamento, prescrição de 5 anos. Para prazo já em curso (valores não recolhidos antes da decisão), continua até completar prazo de 30 anos, ou 5 anos, o que vier primeiro. Então, o sujeito que antes da decisão do STF tinha 25 anos para trás para cobrar, tem até novembro agora para recuperar os 30 na íntegra.

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Gleice Finamori Lopes

Comentário · há 7 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 7 anos

Isso mesmo, estão colocando os temas do FGTS tudo no mesmo bolo, e isso causa grande confusão.
A questão da TR já foi decidida pelo STJ.

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Miriam de Oliveira Fortes

Comentário · há 7 anos

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Central Law · há 7 anos

Me desculpem, a matéria está equivocada, o que foi decidido em setembro de 2018 pelo STF no julgamento do RE 611.503 não tem qualquer relação com substituição da taxa TR pelo IPCA-E. O que o Supremo decidiu foi a incidência de correção monetária nas contas do FGTS em decorrência dos planos econômicos Collor 1 e Verão. Cuidem com as informações que andam circulando sobre a ação da substituição da TR nas contas de FGTS, há muita informação confusa sendo divulgada.
Infelizmente, a tendência é que essa ação não vingue, dada a posição já adotada pelo STJ sobre o tema.

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