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25 de Fevereiro de 2021

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019

Fernando Viglioni, Advogado
Publicado por Fernando Viglioni
há 2 anos

No dia 25 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.818 de 24 de abril de 2019 que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anonimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários."

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